Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo obrigatório que autoriza a instalação, ampliação e operação de atividades ou empreendimentos que utilizam recursos naturais ou possam causar impacto ao meio ambiente. Ele é conduzido pelos órgãos ambientais competentes, como o IBAMA ou órgãos ambientais estaduais e municipais.

Principais pontos do Licenciamento Ambiental:

• Objetivo: prevenir, controlar e mitigar impactos ambientais.

• Quem precisa: empresas e atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

• Etapas principais:

  • Licença Prévia (LP): avalia a viabilidade ambiental do projeto.

  • Licença de Instalação (LI): autoriza a implantação conforme as exigências ambientais.

  • Licença de Operação (LO): permite o funcionamento após o cumprimento das condicionantes.

• Importância: garante a regularidade legal, evita multas e embargos, e demonstra compromisso ambiental.

• Consequências da não regularização: penalidades, interdição das atividades e prejuízos legais e financeiros.

“Enquanto você faz sua empresa crescer e lucrar, nós cuidamos do licenciamento ambiental com total segurança e conformidade legal.”